O que diz a normativa
A norma define as regras para servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar receberem brindes, presentes e hospitalidades. Ela estabelece limites de valor para itens de baixo custo e proíbe vantagens de quem tenha interesse em decisões do órgão. A política entra em vigor sete dias após a publicação e vale para todos os vínculos no ministério.
Impacto para o município
Servidores e gestores do MDA devem seguir novas diretrizes éticas ao interagir com agentes privados, garantindo transparência e integridade nas relações institucionais.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 111
- Órgão emissor
- MDA
- Publicação
- 13 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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