PORTARIA MAPA Nº 938, DE 16 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Estabelece diretrizes para tratamento de informações sensíveis no Ministério da Agricultura e Pecuária. Determina que documentos sensíveis sejam tramitados em processos sigilosos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Impacto para o município

Altera procedimentos de tratamento de informações sensíveis, com prazos de 30 dias para elaboração de relatórios analíticos por unidades do Ministério.

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