O que diz a normativa
Define critérios e prioridades para aplicar 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil em ações alinhadas às políticas nacionais de turismo e aviação civil.
Impacto para o município
Prioriza municípios e regiões do Mapa do Turismo Brasileiro e permite financiar promoção de destinos, infraestrutura turística e aeroportuária, equipamentos, estudos, capacitação, eventos, comercialização e ações de sustentabilidade climática. O Ministério do Turismo avaliará o atendimento aos critérios.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1
- Órgão emissor
- MTUR/MPOR
- Publicação
- 02 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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