Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026

O que diz a normativa

A norma inclui a gestação de alto risco na lista de doenças que isentam o trabalhador da carência para receber benefícios por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso significa que gestantes nessa condição poderão ter direito ao benefício imediatamente, sem precisar cumprir o período mínimo de contribuições.

Impacto para o município

A alteração beneficia trabalhadoras gestantes de alto risco que precisam se afastar do trabalho por motivo de saúde, garantindo acesso mais rápido a benefícios previdenciários sem a exigência de carência.

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