O que diz a normativa
Cria uma política nacional para usar identificação biométrica no embarque de passageiros e tripulantes em viagens nacionais e internacionais, com proteção de dados e integração entre sistemas.
Impacto para o município
Aplica-se a aeroportos e terminais portuários e hidroviários de passageiros, envolvendo órgãos públicos, reguladores, operadores, concessionários e demais responsáveis por essas infraestruturas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 48
- Órgão emissor
- GM-MPOR
- Publicação
- 17 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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