O que diz a normativa
Cria um grupo consultivo para estudar riscos, seguros e garantias em contratos de concessão e arrendamento, propor parâmetros e diretrizes e elaborar um relatório com diagnóstico e propostas de melhoria regulatória.
Impacto para o município
Envolve áreas do Ministério de Portos e Aeroportos, ANAC e ANTAQ, com apoio de convidados e especialistas. Os representantes devem ser indicados em até dez dias após a publicação, e o grupo terá reuniões semanais, presenciais ou digitais.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 45
- Órgão emissor
- GM
- Publicação
- 09 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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