Diário Oficial da UniãoCrédito emergencial com garantia do FGI

Portaria GM/MDIC nº 271/2026

Publicada em 13 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma define regras práticas para operações de crédito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, voltado também ao atendimento de municípios do Rio Grande do Sul afetados por catástrofes em 2023 e 2024.

Impacto para o município

Ela estabelece como serão remunerados o administrador do fundo garantidor e os agentes financeiros, além de fixar critérios de limite de garantia, alavancagem e taxa de juros. Afeta instituições financeiras e beneficiários como micro, pequenas e médias entidades, incluindo MEIs, produtores rurais, transportadores, taxistas, cooperativas e empresas.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
271
Órgão emissor
GM/MDIC
Publicação
13 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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