O que diz a normativa
A portaria define a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros, além dos limites de alavancagem e critérios de juros dos programas.
Impacto para o município
As regras alcançam agentes financeiros e beneficiários classificados por porte, incluindo microempreendedores, empresas, cooperativas, produtores rurais, transportadores, taxistas e motoristas, com faixas de receita de até R$ 360 mil e de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 260
- Órgão emissor
- GM/MDIC
- Publicação
- 02 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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