Portaria GM/MDIC Nº 208, de 16 de Julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a transferir gratuitamente um terreno de aproximadamente 5,2 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial de Manaus, para dois beneficiários pessoas físicas, com o objetivo de regularização fundiária rural.

Impacto para o município

A medida não envolve repasse financeiro nem afeta diretamente gestores de saúde. Trata-se de uma transferência de terra pública federal para particulares no âmbito da Zona Franca de Manaus, sem relação com políticas ou serviços do SUS.

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