Diário Oficial da UniãoProcessos relacionados a atos contra órgãos do Ministério da

Delegação para apuração de responsabilidade de empresas

Publicada em 03 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A Portaria define quem pode abrir investigação, iniciar e julgar processos contra empresas por irregularidades, sem possibilidade de nova delegação. A competência cabe ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas, quando o ato envolver o Hospital, e ao Corregedor do Ministério da Defesa, nos demais órgãos indicados.

Impacto para o município

As comissões serão formadas por servidores efetivos ou militares de carreira estáveis em exercício no Ministério da Defesa. Os procedimentos e prazos seguirão as regras aplicáveis da Controladoria-Geral da União, e a norma anterior sobre o tema foi revogada.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
5.364
Órgão emissor
GM-MD
Publicação
03 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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