O que diz a normativa
A norma define quais tipos de projetos e ações do Ministério da Defesa e das Forças Armadas poderão receber recursos de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões no orçamento de 2027.
Impacto para o município
Na prática, parlamentares e bancadas só poderão indicar recursos para programações previstas pela portaria, com exigência de identificação clara do objeto, registro de obras quando necessário e limites para evitar emendas genéricas ou duplicadas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.004
- Órgão emissor
- GM-MD
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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