O que diz a normativa
A portaria impede a empresa Brillare Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. de participar de licitações e contratar com a União por três meses.
Impacto para o município
A medida foi aplicada porque a empresa não entregou os produtos previstos em uma nota de empenho e passa a valer na data de publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 193
- Órgão emissor
- GAP-SP
- Publicação
- 25 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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