O que diz a normativa
A portaria impede a empresa de participar de licitações e contratar com a União por três meses, devido à falta de entrega de itens previstos em nota de empenho.
Impacto para o município
A restrição passa a valer na data de publicação e afeta diretamente a empresa sancionada nas contratações realizadas por órgãos federais.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 191
- Órgão emissor
- GAP-SP
- Publicação
- 25 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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