Portaria GABSGE DPGU nº 353, de 24 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma permite que cada unidade organize esses regimes conforme suas necessidades, com prioridade para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e quem tenha dependente com deficiência.

Impacto para o município

A unidade deve registrar as autorizações anualmente, acompanhar as atividades e garantir o atendimento ao público. No trabalho remoto, o participante fornece os recursos tecnológicos e só recebe auxílio-transporte nos dias de presença comprovada.

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