O que diz a normativa
A norma permite que cada unidade organize esses regimes conforme suas necessidades, com prioridade para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e quem tenha dependente com deficiência.
Impacto para o município
A unidade deve registrar as autorizações anualmente, acompanhar as atividades e garantir o atendimento ao público. No trabalho remoto, o participante fornece os recursos tecnológicos e só recebe auxílio-transporte nos dias de presença comprovada.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 353
- Órgão emissor
- GABSGE
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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