Diário Oficial da UniãoGestão, cobrança e destinação de honorários decorrentes da

Portaria sobre verbas sucumbenciais da DPU

Publicada em 19 de outubro de 2026

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O que diz a normativa

A norma organiza como essas verbas devem ser fixadas, cobradas, executadas, recebidas e destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da DPU. Os valores devem ser depositados em conta da própria DPU e usados exclusivamente para estruturar o órgão e capacitar seus membros e servidores.

Impacto para o município

Defensoras e defensores federais passam a acompanhar os processos até o fim, tomar medidas quando os honorários não forem fixados ou forem negados e informar os resultados para viabilizar a cobrança. As verbas têm finalidade pública, mas não integram o orçamento anual da DPU.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.512
Órgão emissor
GABDPGF
Publicação
19 de outubro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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