O que diz a normativa
Realoca R$ 1,5 milhão da assistência jurídica ao cidadão, em âmbito nacional, da categoria de investimentos para outras despesas correntes.
Impacto para o município
A mudança afeta apenas a forma de uso dos recursos já previstos para a Defensoria Pública da União e passa a valer na data da publicação.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.070
- Órgão emissor
- GABDPGF
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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