PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.693, DE 14 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a devolução à Secretaria do Patrimônio da União de imóvel administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado em Três Lagoas (MS). O imóvel tem 5.075 m² e será transferido à unidade da SPU em Mato Grosso do Sul. O chefe do SERINFRA-SJ fica responsável por providenciar a transferência e os atos administrativos necessários.

Impacto para o município

O imóvel deixa de ficar sob responsabilidade patrimonial do Comando da Aeronáutica e retorna à gestão da SPU.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 1.693
Órgão emissor: GABAER/GC4
Publicação: 19 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

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