Diário Oficial da UniãoSegurança e regularidade das operações aéreas

Autorização do empreendimento Riviera Home Resort

Publicada em 02 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Autoriza a implantação do Riviera Home Resort na zona de proteção do Aeroporto de Araguaína, no Tocantins, com medidas para reduzir interferências nas operações aéreas.

Impacto para o município

A empresa responsável deve cumprir as regras de sinalização e informar ao CINDACTA IV, com pelo menos 90 dias de antecedência, quando a obra atingir a altura máxima permitida. O CINDACTA IV e a Prefeitura de Araguaína executarão as medidas previstas, e as demais autorizações públicas continuam necessárias.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.703
Órgão emissor
GABAER/GC3
Publicação
02 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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