O que diz a normativa
A norma aprova regras e boas práticas para o uso seguro do MSG GOV, com foco no sigilo, controle de acesso, responsabilidade dos usuários e gestão de riscos.
Impacto para o município
Aplica-se aos agentes dos órgãos e entidades do Sistema Brasileiro de Inteligência habilitados no aplicativo e, quando cabível, a outras pessoas com acesso. Esses órgãos devem incorporar as regras aos seus procedimentos internos, com vigência a partir da publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.628
- Órgão emissor
- GAB/DG/ABIN/CC/PR
- Publicação
- 07 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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