O que diz a normativa
Altera o regimento interno e o quadro de cargos comissionados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, realocando cargos e criando a Seção de Proteção de Dados Pessoais.
Impacto para o município
Gestores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas são afetados por mudanças nos cargos e nas competências da Seção de Proteção de Dados Pessoais.
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