Portaria EV Nº 910, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita uma médica veterinária registrada no CRMV-MG a emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para ruminantes como bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos. A autorização é restrita à saída de eventos agropecuários dentro do estado de Minas Gerais, com destino também ao próprio estado.

Impacto para o município

Documento de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária, sem relação com normativas do SUS ou com a gestão pública de saúde. Não há conteúdo aplicável ao contexto do sistema de saúde.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.