Tratamento de processos de unidades extintas da Receita Federal em Joaçaba

O que diz a normativa

Autoriza servidores do Gabinete a arquivar, desarquivar e encaminhar processos remanescentes de agências, seções e equipes extintas.

Impacto para o município

Regulariza os atos já realizados com essa finalidade, substitui a regra anterior e passa a valer na data da publicação.

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