O que diz a normativa
A portaria exclui a Construtora Getel Ltda. do Programa de Recuperação Fiscal por falta de pagamento de tributos e contribuições por mais de três meses seguidos ou seis meses alternados.
Impacto para o município
A exclusão passa a valer no mês seguinte ao da comunicação formal à empresa.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 121
- Órgão emissor
- DRF/CBA
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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