O que diz a normativa
Define que o atendimento aos contribuintes ocorre das 8h às 12h, com emissão de senhas até 11h30, conforme a capacidade da unidade. As senhas podem ser obtidas no local ou por agendamento opcional pela internet.
Impacto para o município
Pessoas físicas e microempreendedores individuais podem buscar serviços cadastrais, orientações, consulta de pendências, emissão e entrega de documentos nos casos previstos. A norma substitui as regras locais anteriores de 2025.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 7
- Órgão emissor
- DRF/ATA
- Publicação
- 13 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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