O que diz a normativa
A norma exige a conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros para credenciar pessoas a entrar em recintos alfandegados sob responsabilidade da Receita Federal em Sergipe. O administrador do recinto deve oferecer o curso, certificar a conclusão e pode compartilhar esses registros com outros recintos.
Impacto para o município
A exigência vale para novos credenciamentos e para pessoas já credenciadas, que devem concluir o curso até 31 de dezembro de 2026. Servidores públicos em serviço, administradores de recintos com certificação OEA-Segurança e pessoas restritas às áreas administrativas estão dispensados.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 66
- Órgão emissor
- DRF/ARACAJU-SE
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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