Diário Oficial da UniãoCredenciamento e ingresso em áreas alfandegadas

Curso aduaneiro para acesso a recintos alfandegados em Sergipe

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma exige a conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros para credenciar pessoas a entrar em recintos alfandegados sob responsabilidade da Receita Federal em Sergipe. O administrador do recinto deve oferecer o curso, certificar a conclusão e pode compartilhar esses registros com outros recintos.

Impacto para o município

A exigência vale para novos credenciamentos e para pessoas já credenciadas, que devem concluir o curso até 31 de dezembro de 2026. Servidores públicos em serviço, administradores de recintos com certificação OEA-Segurança e pessoas restritas às áreas administrativas estão dispensados.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
66
Órgão emissor
DRF/ARACAJU-SE
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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