O que diz a normativa
A Portaria CRN-10 Nº 36 designa um Encarregado Titular e um Encarregado Substituto para tratar de dados pessoais no Conselho Regional de Nutrição da Décima Região (CRN-10).
Impacto para o município
Os encarregados serão responsáveis por receber reclamações, prestar esclarecimentos e orientar empregados sobre proteção de dados pessoais, com direito a uma gratificação mensal de R$ 400,00 para o Encarregado Titular.
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