O que diz a normativa
Autoriza por 90 dias a operação excepcional de navios Panamax no local, com limites definidos de tamanho, carga, corrente, vento, ondas e maré.
Impacto para o município
A empresa responsável deve utilizar dois rebocadores nas manobras, manter um rebocador de prontidão durante a permanência do navio, informar cada operação à Capitania com pelo menos 72 horas de antecedência e comunicar imediatamente acidentes ou incidentes.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 64
- Órgão emissor
- CPAOR
- Publicação
- 26 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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