O que diz a normativa
Cria um grupo de trabalho conjunto entre a Secretaria de Regime Próprio e Complementar e o INSS para alinhar procedimentos sobre o uso do histórico previdenciário dos entes federativos. O objetivo é padronizar a utilização dos dados do sistema Cadprev nos processos administrativos, identificar divergências e propor melhorias operacionais e técnicas. O grupo será composto por dez membros, sendo cinco de cada órgão, e terá a coordenação compartilhada.
Impacto para o município
Afeta diretamente os gestores de Regimes Próprios de Previdência Social e servidores do INSS, pois busca unificar a forma como o histórico de contribuição é tratado e utilizado nas análises previdenciárias, promovendo maior segurança jurídica e eficiência nos procedimentos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 42
- Órgão emissor
- SRPC/MPS/PRES/INSS
- Publicação
- 17 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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