Diário Oficial da UniãoProteção do consumidor em anúncios e impulsionamento pago na

Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI nº 3/2026

Publicada em 22 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma regula a veiculação de anúncios e conteúdos impulsionados pagos em plataformas digitais que intermediam conteúdo de terceiros, com foco em evitar publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta dirigida ao consumidor brasileiro.

Impacto para o município

Afeta plataformas de internet, mesmo sediadas fora do Brasil, e fornecedores de conteúdo publicitário. Também define como a Secretaria Nacional do Consumidor poderá acessar informações dessas plataformas para apurar possíveis infrações às regras de defesa do consumidor.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
3
Órgão emissor
SENACON/SEDIGI/SPDIGI
Publicação
22 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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