O que diz a normativa
Estabelece instrumento para avaliar pessoa com deficiência para pensão por morte e auxílio-reclusão. Utiliza avaliação médica e funcional até que seja aprovado instrumento específico.
Impacto para o município
Mudança na avaliação de deficiência para benefícios, afetando requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão.
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