O que diz a normativa
A norma altera as regras para concessão do benefício por análise documental. Após dois indeferimentos seguidos, o próximo pedido deverá ser encaminhado para perícia presencial ou por telemedicina. Também permite pedir, em até dez dias da ciência da decisão, uma reanálise dos documentos, inclusive com novos documentos médicos ou odontológicos.
Impacto para o município
A aprovação de benefício em perícia presencial ou por telemedicina reinicia o limite de duração para novos pedidos por análise documental. O pedido de reanálise deve ser feito antes do recurso e as novas regras valem para decisões comunicadas a partir da entrada em vigor da norma.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 54
- Órgão emissor
- MPS/INSS
- Publicação
- 05 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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