Diário Oficial da UniãoPerícia médica do INSS por análise de documentos

Alterações na análise documental do auxílio por incapacidade temporária

Publicada em 05 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma altera as regras para concessão do benefício por análise documental. Após dois indeferimentos seguidos, o próximo pedido deverá ser encaminhado para perícia presencial ou por telemedicina. Também permite pedir, em até dez dias da ciência da decisão, uma reanálise dos documentos, inclusive com novos documentos médicos ou odontológicos.

Impacto para o município

A aprovação de benefício em perícia presencial ou por telemedicina reinicia o limite de duração para novos pedidos por análise documental. O pedido de reanálise deve ser feito antes do recurso e as novas regras valem para decisões comunicadas a partir da entrada em vigor da norma.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
54
Órgão emissor
MPS/INSS
Publicação
05 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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