O que diz a normativa
A norma estabelece que o INSS deve concluir a análise do salário-maternidade pago pela Previdência Social em até 30 dias. Se esse prazo não for cumprido, o benefício será liberado automaticamente e de forma provisória, até que a análise final seja feita.
Impacto para o município
A medida afeta pessoas que solicitam salário-maternidade ao INSS. O pagamento provisório terá efeitos financeiros, poderá ser ajustado ou convertido em definitivo após a análise, e os valores recebidos não precisarão ser devolvidos, salvo em caso de comprovação de má-fé.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 49
- Órgão emissor
- MPS/INSS
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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