PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 46, DE 10 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Altera regras para execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido em lei. Institui mudanças nos planos de trabalho, transferências financeiras e prestações de contas.

Impacto para o município

Gestores públicos de saúde que executam convênios e contratos de repasse com valores abaixo do limite estabelecido em lei terão novas regras para elaboração de planos de trabalho e transferências financeiras.

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