Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 45, DE 10 DE julho DE 2026

O que diz a normativa

Altera normas sobre convênios e contratos de repasse de recursos da União, estabelecendo regras para visitas de campo preliminares, projetos de investimento em infraestrutura e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Impacto para o município

Gestores públicos de saúde que realizam convênios e contratos de repasse com a União devem seguir novas regras para visitas de campo, projetos de infraestrutura e uso do Portal de Contratações Públicas.

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