Diário Oficial da UniãoRegistro e controle da cessão de créditos de precatórios

Portaria Conjunta GP nº 6, de 6 de agosto de 2026

Publicada em 17 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Cria um grupo técnico do CNJ e do Banco Central para organizar as regras, os sistemas e a operação nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios.

Impacto para o município

O grupo desenvolverá a integração da Central Nacional de Cessões ao SisPreq e aos sistemas de tribunais, cartórios e entidades registradoras, além de definir responsabilidades, segurança de dados, testes e implantação gradual.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
6
Órgão emissor
GP
Publicação
17 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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