O que diz a normativa
A norma cria uma equipe de auditores da Receita Federal para analisar pedidos de restituição e compensação de tributos PIS e Cofins. O grupo atuará vinculado à delegacia de São José dos Campos, responsável por revisar os processos listados em planilha específica e emitir as decisões finais sobre os valores solicitados pelas empresas.
Impacto para o município
Empresas que protocolaram pedidos de restituição ou compensação de PIS e Cofins terão seus casos analisados por esta nova equipe, o que pode resultar na aprovação, negação ou revisão das decisões já tomadas sobre esses créditos tributários.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 361
- Órgão emissor
- CODAR
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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