O que diz a normativa
A portaria atribui a uma equipe específica da Receita Federal a auditoria dos pedidos listados, incluindo decisões, intimações, notificações e eventual constituição de crédito tributário.
Impacto para o município
A medida afeta os contribuintes com pedidos incluídos na relação divulgada e permite atuação conjunta com as unidades da Receita Federal responsáveis pelo domicílio tributário. A portaria deixa de valer após a conclusão dos trabalhos.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 357
- Órgão emissor
- CODAR
- Publicação
- 30 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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