Portaria COANA Nº 201/2026

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza um teste para avaliar o adiamento do pagamento de impostos na importação, criado por uma lei recente. O teste será feito com até 30 empresas certificadas (OEA-C Referência) que tiverem interesse. Durante o teste, os impostos (II, IPI, PIS, COFINS e Cide) terão seu pagamento suspenso no momento do registro da Duimp, devendo ser recolhidos até o dia 20 do mês seguinte. A liberação da mercadoria só acontecerá se não houver débitos vencidos desses tributos.

Impacto para o município

Permite às empresas selecionadas adiar o pagamento de impostos de importação para o mês seguinte ao desembaraço, melhorando seu fluxo de caixa, mas condiciona a liberação da mercadora à confirmação da regularidade fiscal desses pagamentos adiados.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.