Diário Oficial da UniãoTeste de procedimentos para diferimento de tributos na

Portaria COANA Nº 201/2026

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria autoriza um teste para avaliar o adiamento do pagamento de impostos na importação, criado por uma lei recente. O teste será feito com até 30 empresas certificadas (OEA-C Referência) que tiverem interesse. Durante o teste, os impostos (II, IPI, PIS, COFINS e Cide) terão seu pagamento suspenso no momento do registro da Duimp, devendo ser recolhidos até o dia 20 do mês seguinte. A liberação da mercadoria só acontecerá se não houver débitos vencidos desses tributos.

Impacto para o município

Permite às empresas selecionadas adiar o pagamento de impostos de importação para o mês seguinte ao desembaraço, melhorando seu fluxo de caixa, mas condiciona a liberação da mercadora à confirmação da regularidade fiscal desses pagamentos adiados.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
201
Órgão emissor
COANA
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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