O que diz a normativa
A portaria regulamenta a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) para transferência de contêineres entre recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória.
Impacto para o município
Altera procedimentos para transferência de contêineres, estabelece prazos e responsabilidades para terminais portuários e beneficiários de DTC.
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