O que diz a normativa
Define horários para solicitar a transferência imediata de cargas dos pátios portuários para recintos alfandegados, permitindo uma solicitação complementar em até dois dias corridos.
Impacto para o município
Operadores portuários, transportadores e recintos alfandegados devem observar prazo de 48 horas úteis para retirada. Após esse período, a carga passa para a área de armazenagem e perde a condição de carga de pátio.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 209
- Órgão emissor
- ALF/STS
- Publicação
- 30 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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