O que diz a normativa
Altera a Portaria ALF/STS n° 7/2021, que organiza a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, definindo atribuições e competências.
Impacto para o município
Altera estrutura interna, cria Equipe de Mercadorias Abandonadas e redefine atribuições de chefes.
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