O que diz a normativa
Exige a conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros para novos credenciamentos a partir de 1º de janeiro de 2027. O curso será oferecido pelo administrador do recinto, presencialmente ou a distância, com certificação que poderá ser aceita por outros recintos.
Impacto para o município
Dispensa algumas categorias, como servidores públicos, despachantes, passageiros, tripulantes e determinados trabalhadores. Não exige prova de aprendizagem neste momento e mantém válidos os credenciamentos já existentes.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 38
- Órgão emissor
- ALF/RJO
- Publicação
- 01 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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