Diário Oficial da UniãoControle de ingresso em áreas portuárias alfandegadas

Credenciamento para acesso a recintos alfandegados do Porto de Itaguaí

Publicada em 30 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Estabelece a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros para pessoas que precisam acessar recintos alfandegados sob responsabilidade da Alfândega do Porto de Itaguaí.

Impacto para o município

Os administradores devem oferecer o curso presencialmente ou a distância e certificar a conclusão, que poderá ser aceita por outros recintos. Algumas categorias ficam dispensadas, e os demais interessados deverão cumprir a exigência a partir de 1º de janeiro de 2027. A prova de aprendizagem não será exigida até sua implementação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
60
Órgão emissor
ALF/IGI
Publicação
30 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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