O que diz a normativa
Regulamenta a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros para credenciamento e ingresso nesses recintos.
Impacto para o município
A partir de 1º de outubro de 2026, o certificado será exigido em novos pedidos e renovações, com exceções para algumas categorias. Credenciados entre abril e setembro de 2026 terão seis meses para comprová-lo. A prova com aproveitamento mínimo de 70% fica dispensada por enquanto, e os credenciamentos atuais continuam válidos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 11
- Órgão emissor
- ALF/BEL
- Publicação
- 02 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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