O que diz a normativa
Permite prorrogar por mais um ano a suspensão de tributos de empresas com compromissos de exportação afetados, inclusive fabricantes intermediários.
Impacto para o município
Abrange atos já prorrogados, com vencimento entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e análise ainda não concluída, mediante comprovação da intenção comercial ou da venda relacionada à exportação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Medida provisória
- Número
- 1.386
- Publicação
- 24 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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