Medida Provisória 1.380/2026 - Abertura de Crédito Extraordinário para o Ministério de Minas e Energia

O que diz a normativa

Esta medida provisória autoriza a abertura de um crédito extraordinário (um dinheiro extra no orçamento) de R$ 3,33 bilhões para o Ministério de Minas e Energia. Esse valor será usado para financiar dois programas de subvenção: um para combustíveis derivados de petróleo e outro especificamente para o óleo diesel de uso rodoviário.

Impacto para o município

O impacto direto é a liberação de recursos financeiros para o governo federal subsidiar a produção e a importação de combustíveis. Afeta diretamente o Ministério de Minas e Energia e os setores de produção e importação de combustíveis, especialmente o de diesel, que receberá a maior parte do valor (R$ 2,1 bilhões).

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