Diário Oficial da UniãoCriação de universidades federais

Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026

Publicada em 24 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A lei transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em duas novas universidades federais, vinculadas ao Ministério da Educação, com sedes em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro.

Impacto para o município

As novas universidades passam a oferecer educação técnica de nível médio, graduação, pós-graduação, formação continuada, pesquisa, extensão e inovação. Alunos, cursos, unidades, servidores, cargos, funções e patrimônio dos antigos centros são transferidos automaticamente para as novas instituições.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Lei
Número
15.521
Publicação
24 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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