O que diz a normativa
A lei cria um protocolo intersetorial para orientar o atendimento a vítimas de estupro e outras violências físicas, envolvendo saúde, segurança pública, perícia e assistência social.
Impacto para o município
Na prática, a vítima deve ser encaminhada rapidamente à unidade de saúde, receber atendimento médico e psicológico, informações sobre seus direitos e ter provas preservadas para a investigação. Crianças e adolescentes terão comunicação ao Conselho Tutelar, e laudos periciais devem ser enviados à autoridade policial em até 10 dias corridos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.516
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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