O que diz a normativa
A lei prorroga até 2031 a possibilidade de empresas descontarem do Imposto de Renda valores doados ou patrocinados para projetos aprovados pelo Ministério da Saúde no Pronon e no Pronas/PCD.
Impacto para o município
Na prática, mantém o incentivo fiscal para financiar ações de atenção oncológica e de reabilitação de pessoas com deficiência, incluindo deficiência física, motora, auditiva, visual, mental, intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista, realizadas por entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.513
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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