LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O que diz a normativa

A lei cria princípios e diretrizes para que políticas públicas garantam, com prioridade, o acesso de crianças e adolescentes a ambientes naturais saudáveis, ao brincar ao ar livre, à educação baseada na natureza e à proteção diante de riscos ambientais e climáticos.

Impacto para o município

Afeta União, estados, Distrito Federal, municípios, famílias, escolas, comunidades e organizações envolvidas em políticas para infância, meio ambiente, educação, saúde e clima, com prioridade para primeira infância, pessoas com deficiência e grupos em maior vulnerabilidade.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Lei
Número: 15.512
Publicação: 22 de setembro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

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Lei nº 15.512/2026

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